CC 179917 - DECISAO

CC 179917 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo CPC/2015 (art. 381, §3º) e pela jurisprudência do STJ de que a produção antecipada de provas é medida meramente conservativa e não impede a competência do juízo da ação principal, o relator conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Produção Antecipada De Provas, Prevenção Do Juízo, Medida Cautelar
Processo Civil Competência Ação Popular Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Produção Antecipada De Provas Prevenção Do Juízo Medida Cautelar

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Parties

JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a ação principal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação popular relativa às obras do "Memorial às Vítimas do Holocausto"

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo CPC/2015 (art. 381, §3º) e pela jurisprudência do STJ de que a produção antecipada de provas é medida meramente conservativa e não impede a competência do juízo da ação principal, o relator conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.