CC 180413 - DECISAO

CC 180413 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, porque a jurisprudência consolidada e o art. 65 da Lei de Execuções Penais estabelecem que a mera prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, além de exigir-se prévia consulta para eventual transferência.

Parties
Sentenciado: Euler Sullivam Araújo Costa; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Euler Sullivam Araújo Costa

Sentenciado

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para prosseguir com a execução da pena quando o condenado foi preso por novo crime em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, porque a jurisprudência consolidada e o art. 65 da Lei de Execuções Penais estabelecem que a mera prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, além de exigir-se prévia consulta para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.