CC 181120 - DECISAO

CC 181120 - DECISAO

Pela análise da petição inicial e dos documentos, o vínculo entre o servidor e o Poder Público foi caracterizado como trabalhista; assim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC; Reclamado: Município de Corupá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contratação Temporária, Contratação Irregular Com O Poder Público, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Contratação Temporária Contratação Irregular Com O Poder Público Vínculo Estatutário +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Suscitado

Município de Corupá/SC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum diante de vínculo com ente público
  2. 2 Se a contratação com ente público é de natureza trabalhista ou jurídico-administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 37, IX, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ sobre contratações temporárias e irregulares

Ratio Decidendi

Pela análise da petição inicial e dos documentos, o vínculo entre o servidor e o Poder Público foi caracterizado como trabalhista; assim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, sendo competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.