CC 180196 - DECISAO

CC 180196 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; consequentemente declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand/PR.

Parties
Autor: CHRISTIANE TOMÉ BERTOLA; Réu: MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Ordinária De Fornecimento De Medicamentos) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência; Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios

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Parties

CHRISTIANE TOMÉ BERTOLA

Autor

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Ordinária De Fornecimento De Medicamentos) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência; Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; consequentemente declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, ora suscitado.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique‑se.