CC 179858 - DECISAO

CC 179858 - DECISAO

Ausentes elementos que indiquem com segurança a origem da madeira ou a ocorrência de lesão a interesse direto e específico da União, e sendo insuficiente a mera atuação fiscalizatória do IBAMA para atrair a competência federal, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré/AM).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré/AM; Parecerista: Ministério Público Federal; Empresa Acusada: L.A.SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI MADEIREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré/AM.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Venda Ilegal De Madeira, Falsificação De Documento De Origem Florestal, DOF
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Venda Ilegal De Madeira Falsificação De Documento De Origem Florestal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré/AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

L.A.SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI MADEIREIRA

Empresa Acusada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de venda ilegal de madeira desacompanhada de DOF localizado em pátio de empresa atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a atuação fiscalizatória do IBAMA constitui interesse direto e específico da União apto a firmar a competência federal
  3. 3 Se a ausência de indicação da origem da madeira apreendida impede a configuração de interesse direto da União

Ratio Decidendi

Ausentes elementos que indiquem com segurança a origem da madeira ou a ocorrência de lesão a interesse direto e específico da União, e sendo insuficiente a mera atuação fiscalizatória do IBAMA para atrair a competência federal, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré/AM).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré/AM.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.