CC 180713 - DECISAO

CC 180713 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC para o processamento do feito, por ausência de interesse jurídico da União na fase inicial da demanda (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina), de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência se fixa pelos termos da demanda e pela identidade das partes, não podendo o Juízo Estadual ser privado de competência por inclusão posterior do ente federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC; Autor: Silvia Mara da Rosa Martins; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Incluído No Polo Passivo (após Sentença): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Interesse Jurídico Da União, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/224/254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Interesse Jurídico Da União +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC

Suscitado

Silvia Mara da Rosa Martins

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Incluído No Polo Passivo (após Sentença)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal era competente para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento quando a União não constava no polo passivo
  2. 2 Se havia interesse jurídico da União na lide que justificasse sua inclusão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC para o processamento do feito, por ausência de interesse jurídico da União na fase inicial da demanda (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina), de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência se fixa pelos termos da demanda e pela identidade das partes, não podendo o Juízo Estadual ser privado de competência por inclusão posterior do ente federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência a favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC para o processamento do feito