CC 180037 - DECISAO

CC 180037 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d", da CF/88 e, aplicando o entendimento de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena (art. 65 LEP e precedentes), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Apenado: Ivo Brito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitado

Ivo Brito

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução penal quando o apenado se encontra preso em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d", da CF/88 e, aplicando o entendimento de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena (art. 65 LEP e precedentes), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.