CC 180750 - DECISAO

CC 180750 - DECISAO

Por inexistir interesse jurídico da União ou de entes federais no bem tombado — sendo o tombamento voluntário e o bem não integrar o patrimônio da União, conforme manifestações da AGU, IPHAN e PFN — aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que compete processar e julgar a ação ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Réu: FUNDAÇÃO CULTURA DE JARAGUÁ DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Réu: GRÊMIO ESPORTIVO JUVENTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública, Tombamento Patrimonial, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Ação Civil Pública Tombamento Patrimonial Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

FUNDAÇÃO CULTURA DE JARAGUÁ DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Réu

GRÊMIO ESPORTIVO JUVENTUS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quando não há interesse jurídico da União ou de entes federais
  3. 3 Alegação de competência ratione personae por presença do Ministério Público do Trabalho no polo ativo

Ratio Decidendi

Por inexistir interesse jurídico da União ou de entes federais no bem tombado — sendo o tombamento voluntário e o bem não integrar o patrimônio da União, conforme manifestações da AGU, IPHAN e PFN — aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que compete processar e julgar a ação ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se. Cumpra-se.