CC 181344 - DECISAO

CC 181344 - DECISAO

Com base nos elementos constantes dos autos e em precedentes desta Corte, concluiu-se que a empresa investigada funcionava como fachada para ludibriar particulares, não havendo indícios de efetiva captação, administração ou aplicação de recursos típicos de instituição financeira; ausente lesão ao Sistema Financeiro Nacional ou interesse da União, a hipótese mais adequada, em tese, é estelionato ou crime contra a economia popular, atraindo a competência da Justiça Estadual. Por isso o conflito foi conhecido e foi declarada competente a 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, o suscitado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Pirâmide Financeira, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Estelionato Crimes Contra O Sistema Financeiro Pirâmide Financeira Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a conduta descrita configura crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) ou estelionato
  2. 2 se há interesse da União suficiente para atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Com base nos elementos constantes dos autos e em precedentes desta Corte, concluiu-se que a empresa investigada funcionava como fachada para ludibriar particulares, não havendo indícios de efetiva captação, administração ou aplicação de recursos típicos de instituição financeira; ausente lesão ao Sistema Financeiro Nacional ou interesse da União, a hipótese mais adequada, em tese, é estelionato ou crime contra a economia popular, atraindo a competência da Justiça Estadual. Por isso o conflito foi conhecido e foi declarada competente a 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.