CC 180963 - DECISAO

CC 180963 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO, por entender que as supostas ofensas foram praticadas fora do período de propaganda eleitoral (protocolo da queixa-crime em 25/09/2020) e, portanto, não se subsumem aos crimes eleitorais previstos nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral, cabendo a competência à Justiça Comum/Juizado Especial.

Parties
Querelante: Leda Borges de Moura; Querelado: Elias da Silva Barbosa Farias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crimes Contra a Honra, Competência Jurisdicional, Propaganda Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Crimes Contra a Honra Competência Jurisdicional Propaganda Eleitoral

Case Brief

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Parties

Leda Borges de Moura

Querelante

Elias da Silva Barbosa Farias

Querelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se as ofensas atribuídas constituem crimes eleitorais previstos nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral
  2. 2 Se os fatos ocorreram durante o período de propaganda eleitoral ou para fins desta
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Eleitoral ou Justiça Comum/Juizado Especial) para processar e julgar a queixa-crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO, por entender que as supostas ofensas foram praticadas fora do período de propaganda eleitoral (protocolo da queixa-crime em 25/09/2020) e, portanto, não se subsumem aos crimes eleitorais previstos nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral, cabendo a competência à Justiça Comum/Juizado Especial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.