CC 180958 - DECISAO

CC 180958 - DECISAO

Ausente nos autos indicação de que a água extraída do poço artesiano fosse de natureza mineral; diante da insuficiência probatória quanto ao caráter mineral da água, não se configura, ao menos por ora, competência da União, incumbindo ao juízo estadual processar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica de Niterói/RJ; Investigado: Daniel dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica de Niterói/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da União Vs Estados, Recursos Hídricos Subterrâneos, Água Mineral Vs Água Comum, Crime Ambiental
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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica de Niterói/RJ

Suscitado

Daniel dos Santos Ribeiro

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extração de água subterrânea que não foi demonstrada como de natureza mineral integra competência da União ou do Estado
  2. 2 Se há prova pericial suficiente para caracterizar a água como de natureza mineral, atraindo competência da União

Ratio Decidendi

Ausente nos autos indicação de que a água extraída do poço artesiano fosse de natureza mineral; diante da insuficiência probatória quanto ao caráter mineral da água, não se configura, ao menos por ora, competência da União, incumbindo ao juízo estadual processar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica de Niterói/RJ, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.