CC 175940 - DECISAO

CC 175940 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a liquidação/execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário e no fato de que não figuram na execução quaisquer entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta; Exequente: Hilário Francisco Salvatori Juniorem; Executado: Banco do Brasil S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento/liquidação Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento/liquidação Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Art. 109, I, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta

Suscitado

Hilário Francisco Salvatori Juniorem

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar liquidação/execução individual de sentença coletiva quando a execução é ajuizada apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.)
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 516 do CPC ao cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a liquidação/execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário e no fato de que não figuram na execução quaisquer entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.