CC 180347 - DECISAO

CC 180347 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que a autora descreveu acidente de trabalho ocorrido na atividade de agricultora familiar, com atestado médico indicando lesão ocular decorrente de acidente (enxada), o que constitui causa de pedir acidentária capaz de amparar pedidos de benefícios previdenciários de natureza acidentária; assim, pela exceção do art. 109, I da CF e pelas Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMITOS; Autora: Maguida Dirleni Zingler Buss; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos/SC para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Competência Ratione Materiae +3 more

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMITOS

Suscitado

Maguida Dirleni Zingler Buss

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Caracterização do pedido e da causa de pedir para definição de competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, I da Constituição Federal e das súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que a autora descreveu acidente de trabalho ocorrido na atividade de agricultora familiar, com atestado médico indicando lesão ocular decorrente de acidente (enxada), o que constitui causa de pedir acidentária capaz de amparar pedidos de benefícios previdenciários de natureza acidentária; assim, pela exceção do art. 109, I da CF e pelas Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos/SC para processar e julgar a ação.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos/SC para julgar a ação.
  • Publique-se.