CC 180763 - DECISAO

CC 180763 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que a execução penal é competência do juízo da condenação e que a deprecação ao juízo do domicílio não desloca essa competência, e considerando que não houve consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência do preso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Recife/PE para processar a execução penal de Bruno da Silva.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares/AL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Recife/PE; Reeducando/condenado: Bruno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido do conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Recife/PE
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares/AL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Recife/PE

Suscitado

Bruno da Silva

Reeducando/condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal decorrente de condenação proferida em outra comarca
  2. 2 Se o declínio de competência pelo juízo de execução pode ocorrer apenas por existência de endereço do apenado em outra comarca
  3. 3 Se a transferência de preso para local próximo da família exige consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que a execução penal é competência do juízo da condenação e que a deprecação ao juízo do domicílio não desloca essa competência, e considerando que não houve consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência do preso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Recife/PE para processar a execução penal de Bruno da Silva.

Court Disposition

Conhecido do conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Recife/PE

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Recife/PE
  • Publique-se