CC 180967 - DECISAO

CC 180967 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO, porque o sentenciado já havia iniciado o cumprimento da pena naquela comarca, aplicando o entendimento do STJ de que a execução penal e seus incidentes tramitam no juízo onde a sanção foi iniciada, mesmo havendo posterior recolhimento ou localização em outra unidade federativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO (Suscitante)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Foro Da Execução Penal, Preventividade
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Foro Da Execução Penal Preventividade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal e para a unificação e fiscalização de penas quando o condenado foi sentenciado em comarcas de Unidades da Federação distintas e já iniciou cumprimento da pena em uma delas
  2. 2 Se a mudança de endereço, prática de novo crime ou o recolhimento em localidade distinta altera a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO, porque o sentenciado já havia iniciado o cumprimento da pena naquela comarca, aplicando o entendimento do STJ de que a execução penal e seus incidentes tramitam no juízo onde a sanção foi iniciada, mesmo havendo posterior recolhimento ou localização em outra unidade federativa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO (Suscitante)

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO, o Suscitante.
  • Publique-se.