CC 179411 - DECISAO

CC 179411 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e não se verificando a presença, na relação processual, de ente federal que justifique a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), aplica-se a Súmula 150/STJ, pelo que o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras - SP.

Parties
Autora: Rute Toledo; Corré: Uniesp S.A; Corré: UNIVERSIDADE BRASIL; Corré: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE CAIEIRAS LTDA; Ré: Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras - SP; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara de Cível de São Paulo - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Litisconsórcio E Cumulação De Pedidos, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Litisconsórcio E Cumulação De Pedidos Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Rute Toledo

Autora

Uniesp S.A

Corré

UNIVERSIDADE BRASIL

Corré

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE CAIEIRAS LTDA

Corré

Caixa Econômica Federal

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras - SP

Suscitante

Juízo Federal da 19ª Vara de Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em relação a pedidos atinentes ao contrato entre autora e UNIESP
  3. 3 possibilidade de cumulação de pedidos e formação de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e não se verificando a presença, na relação processual, de ente federal que justifique a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), aplica-se a Súmula 150/STJ, pelo que o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras - SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.