CC 180957 - DECISAO

CC 180957 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual, pois o Juízo Federal manifestou-se pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que impede a reanálise da necessidade de inclusão da União pelo juízo estadual.

Parties
Autor: GERALDINA GOMES; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência para processar e julgar a causa atribuída à Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj +2 more

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Parties

GERALDINA GOMES

Autor

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual, pois o Juízo Federal manifestou-se pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que impede a reanálise da necessidade de inclusão da União pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência para processar e julgar a causa atribuída à Justiça Estadual

Orders

  • Determino à 2ª Turma Recursal de Florianópolis/SC que prossiga no julgamento do recurso inominado a ela submetido, dando-lhe a solução que entender de direito
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF