CC 180744 - DECISAO

CC 180744 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando a Súmula 546/STJ, entendo que, não havendo nos autos registro de apresentação do documento falso a órgão federal (Polícia Rodoviária Federal), mas apenas sua utilização perante particulares, afasta-se a competência da Justiça Federal; portanto, é competente o Juízo suscitado (suscitante no conflito).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME E TÓXICOS DE PAULO AFONSO/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE PAULO AFONSO - SJ/BA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscintante (Juízo estadual).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Uso De Documento Falso, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Competência Da Justiça Federal, Súmula 546/stj, Súmula 122/stj
Penal Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Uso De Documento Falso Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME E TÓXICOS DE PAULO AFONSO/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE PAULO AFONSO - SJ/BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar crimes relativos ao uso de documento falso apresentado a particulares ou a órgão federal
  2. 2 Se há conexão entre crimes de receptação, adulteração de sinal identificador e uso de documento falso que justifique competência federal unificada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 546/STJ e 122/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando a Súmula 546/STJ, entendo que, não havendo nos autos registro de apresentação do documento falso a órgão federal (Polícia Rodoviária Federal), mas apenas sua utilização perante particulares, afasta-se a competência da Justiça Federal; portanto, é competente o Juízo suscitado (suscitante no conflito).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscintante (Juízo estadual).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.