CC 180642 - DECISAO

CC 180642 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque o pedido principal da autora é a expedição e registro do diploma de mestrado, matéria de interesse da União e de atribuição do Ministério da Educação, tornando subsidiários os pedidos de ressarcimento e indenização, devendo o processo ser processado e julgado pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Parties
Autora: MARY IALLY DE OLIVEIRA NUNES ARAÚJO; Ré: FURNE - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Credenciamento Perante O MEC
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Credenciamento Perante O MEC

Case Brief

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Parties

MARY IALLY DE OLIVEIRA NUNES ARAÚJO

Autora

FURNE - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existe interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal em ação que busca expedição e registro de diploma de mestrado?
  2. 2 Se pedidos de ressarcimento e indenização são subsidiários em relação ao pedido principal de expedição de diploma, isso atrai a competência federal?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque o pedido principal da autora é a expedição e registro do diploma de mestrado, matéria de interesse da União e de atribuição do Ministério da Educação, tornando subsidiários os pedidos de ressarcimento e indenização, devendo o processo ser processado e julgado pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.