CC 180498 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência (decisão Sobre Competência)

Legal Issues

1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação ordinária em que se pleiteia alteração cadastral e declaração de falsidade de documentos contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)
2. 2 Verificar se a delegação de atividade federal às Juntas Comerciais por si só confere competência à Justiça Federal
3. 3 Verificar existência de interesse jurídico da União que justifique competência federal nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, por entender que não ficou demonstrado interesse jurídico da União nem conduta que afete o funcionamento da JUCESP, e que a mera delegação de atividade federal às Juntas Comerciais não confere automaticamente competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Orders

• Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
• Publique-se. Cumpra-se.