CC 179923 - DECISAO

CC 179923 - DECISAO

A ação pleiteia o adimplemento de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços por profissional autônomo prestador para pessoa jurídica que celebrou contrato de gestão com o ente municipal; conforme jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) e enunciado da Súmula 363/STJ, demandas dessa natureza devem ser apreciadas pela Justiça Comum Estadual, não pela Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ribeirão Pires - TJSP.

Parties
Requerente: Joyce Lara Borba Amaral; Requerida: Associação Paulista de Gestão Pública - Apgp; Requerido: Município de Ribeirão Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ribeirão Pires - TJSP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prestação De Serviços Autônomos, Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Comum
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Prestação De Serviços Autônomos Ação De Cobrança Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Joyce Lara Borba Amaral

Requerente

Associação Paulista de Gestão Pública - Apgp

Requerida

Município de Ribeirão Pires

Requerido

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que pleiteia o pagamento por serviços prestados por profissional autônomo contratado por pessoa jurídica que celebrou contrato de gestão com ente municipal
  2. 2 Se a demanda tem natureza trabalhista ou cível para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

A ação pleiteia o adimplemento de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços por profissional autônomo prestador para pessoa jurídica que celebrou contrato de gestão com o ente municipal; conforme jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) e enunciado da Súmula 363/STJ, demandas dessa natureza devem ser apreciadas pela Justiça Comum Estadual, não pela Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ribeirão Pires - TJSP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ribeirão Pires - TJSP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ribeirão Pires - TJSP.