CC 180966 - DECISAO

CC 180966 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco-AC, por entender que a demanda versa sobre atos antecedentes que teriam ensejado constituição irregular de sociedades e não sobre a lisura da atividade federal da Junta Comercial, inexistindo ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: SILAS BARBERA; Réu: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE/AC; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO-AC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C.c. Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco-AC (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Juntas Comerciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Juntas Comerciais

Case Brief

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Parties

SILAS BARBERA

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE/AC

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO-AC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C.c. Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia anulação de registro/alteração contratual realizada perante Junta Comercial quando não se discute a lisura da atividade federal por ela exercida
  2. 2 Incidência ou não de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União que justificaría competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco-AC, por entender que a demanda versa sobre atos antecedentes que teriam ensejado constituição irregular de sociedades e não sobre a lisura da atividade federal da Junta Comercial, inexistindo ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco-AC (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.