CC 180660 - DECISAO

CC 180660 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM com base na orientação da Terceira Seção do STJ de que imóveis vinculados a programa habitacional federal e a atuação da Caixa Econômica Federal como possuidora indireta/legítima para fins de ação possessória evidenciam interesse da União, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da CF/88.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Parintins/AM; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual (Amazonas); Empresa Pública Federal: Caixa Econômica Federal; Município: Município de Parintins/AM; Proprietário (citados Nos Autos): Manoel Esteves do Rosário Júnior; Proprietária (citada Nos Autos): Angelina Allágio do Rosário; Denunciados: Alessandra Ramos Ribeiro; Aricleide Pinto dos Santos; Carla Vieira Alfaia; Carlos Francenilson Freire da Silva; Claudemir Farias Carmo; Claudiane Maria Silva da Silva; Everaldo Silverio Batista; Girlene Amoedo dos Santos; Jakeline de Souza Gama; José Jackson da Silva Gomes; José Oliveira Batista; João Vieira Cardoso; Manoel Santana de Oliveira Neto; Marcia Andreia Conceição; Maria Célia Silva dos Santos; Maria Raimunda Miranda da Costa; Márcio da Costa Brandão; Raimunda Elizane Lopes de Souza; Ray de Oliveira Ramos; Roberto Teixeira Muniz; Rosângela Mendonça Sarmento; Solange Vieira Alfaia; Tete Espíndula Vieira Alfaia; Zildo dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Esbulho Possessório, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Programa Habitacional Morar Melhor, Interesse Da União/entidades Públicas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Esbulho Possessório +4 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Parintins/AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual (Amazonas)

Ministério Público Estadual

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal

Município de Parintins/AM

Município

Manoel Esteves do Rosário Júnior

Proprietário (citados Nos Autos)

Angelina Allágio do Rosário

Proprietária (citada Nos Autos)

Alessandra Ramos Ribeiro; Aricleide Pinto dos Santos; Carla Vieira Alfaia; Carlos Francenilson Freire da Silva; Claudemir Farias Carmo; Claudiane Maria Silva da Silva; Everaldo Silverio Batista; Girlene Amoedo dos Santos; Jakeline de Souza Gama; José Jackson da Silva Gomes; José Oliveira Batista; João Vieira Cardoso; Manoel Santana de Oliveira Neto; Marcia Andreia Conceição; Maria Célia Silva dos Santos; Maria Raimunda Miranda da Costa; Márcio da Costa Brandão; Raimunda Elizane Lopes de Souza; Ray de Oliveira Ramos; Roberto Teixeira Muniz; Rosângela Mendonça Sarmento; Solange Vieira Alfaia; Tete Espíndula Vieira Alfaia; Zildo dos Santos Pereira

Denunciados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a atuação da Caixa Econômica Federal como financiadora do Programa Morar Melhor configura interesse da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF/88
  2. 2 se há lesão a bens, serviços ou interesses da União ou suas entidades autárquicas ou empresas públicas no caso concreto
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal que envolve invasão de loteamento financiado por programa federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM com base na orientação da Terceira Seção do STJ de que imóveis vinculados a programa habitacional federal e a atuação da Caixa Econômica Federal como possuidora indireta/legítima para fins de ação possessória evidenciam interesse da União, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da CF/88.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.