CC 180083 - DECISAO

CC 180083 - DECISAO

Como a contratação ocorreu pelo regime celetista e houve reconhecimento posterior do vínculo estatutário por sentença transitada em julgado, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho (7ª Vara do Trabalho de Macapá - AP) processar e julgar os pleitos relativos ao período celetista, delimitado entre 2008 e 2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível do Macapá - SJ/AP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Macapá - AP; Autor: Vagner Rafael Benjamin Gomes; Réu: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Macapá - AP para apreciar os pleitos formulados pelo demandante com base no regime celetista entre 2008 e 2015.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Acumulação De Pedidos
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo/serviço Público Conflito Negativo De Competência Regime Celetista Regime Estatutário Súmula 97/stj Súmula 170/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível do Macapá - SJ/AP

Suscitante

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Macapá - AP

Suscitado

Vagner Rafael Benjamin Gomes

Autor

Conselho Regional de Enfermagem do Amapá

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar pedidos relativos a períodos celetistas e estatutários
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 97 e 170 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da conversão do vínculo de celetista para estatutário por sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Como a contratação ocorreu pelo regime celetista e houve reconhecimento posterior do vínculo estatutário por sentença transitada em julgado, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho (7ª Vara do Trabalho de Macapá - AP) processar e julgar os pleitos relativos ao período celetista, delimitado entre 2008 e 2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Macapá - AP para apreciar os pleitos formulados pelo demandante com base no regime celetista entre 2008 e 2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.