CC 181777 - DECISAO

CC 181777 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscepto: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.