CC 178806 - DECISAO

CC 178806 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campina Grande - PB porque a exploração do jogo do bicho é contravenção penal de competência estadual (art. 109, IV, CF) e, no estado atual das investigações, não há elementos suficientes para comprovar a prática de crimes federais (sonegação fiscal, contrabando) que atraíssem a competência da Justiça Federal; ademais, mesmo havendo indícios de crimes federais, isso não altera a exclusão da competência federal para contravenções, e a competência para lavagem de dinheiro depende de crime antecedente federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campina Grande - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campina Grande - PB, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jogo Do Bicho, Contravenção Penal, Sonegação Fiscal, Contrabando, Lavagem De Dinheiro, Conexão, Súmula 122/stj, Súmula Vinculante N. 24
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Jogo Do Bicho Contravenção Penal Sonegação Fiscal Contrabando +4 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campina Grande - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há indícios suficientes de crimes de competência federal (sonegação fiscal e contrabando)
  2. 2 se a existência de crimes federais conexos atrai a competência da Justiça Federal para a contravenção do jogo do bicho
  3. 3 competência para apurar lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for de competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campina Grande - PB porque a exploração do jogo do bicho é contravenção penal de competência estadual (art. 109, IV, CF) e, no estado atual das investigações, não há elementos suficientes para comprovar a prática de crimes federais (sonegação fiscal, contrabando) que atraíssem a competência da Justiça Federal; ademais, mesmo havendo indícios de crimes federais, isso não altera a exclusão da competência federal para contravenções, e a competência para lavagem de dinheiro depende de crime antecedente federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campina Grande - PB, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.