CC 181729 - DECISAO

CC 181729 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nerópolis porque a pretensão versa sobre auxílio-acidente de natureza acidentária, situação em que, conforme Súmulas 15/STJ e 501/STF e a competência ratione materiae determinada pelo pedido e causa de pedir, deve processar e julgar a Justiça Estadual.

Parties
Autora: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nerópolis.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de auxílio-acidente de natureza acidentária
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas 15/STJ e 501/STF diante de norma infraconstitucional (Lei n. 13.876/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nerópolis porque a pretensão versa sobre auxílio-acidente de natureza acidentária, situação em que, conforme Súmulas 15/STJ e 501/STF e a competência ratione materiae determinada pelo pedido e causa de pedir, deve processar e julgar a Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nerópolis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.