CC 178533 - ACORDAO

CC 178533 - ACORDAO

O conflito de competência tem por finalidade identificar o juízo competente, não podendo o exame adentrar o mérito da causa ou reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União; assim, mantida a competência estadual declarada e não sendo cabível reanálise da ilegitimidade da União no conflito, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Cleso Medeiros Anselmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal, Direito À Saúde
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal Direito À Saúde

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Cleso Medeiros Anselmo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 verificação da legitimidade ad causam da União no âmbito do incidente
  3. 3 limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito

Ratio Decidendi

O conflito de competência tem por finalidade identificar o juízo competente, não podendo o exame adentrar o mérito da causa ou reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União; assim, mantida a competência estadual declarada e não sendo cabível reanálise da ilegitimidade da União no conflito, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Declarada a competência da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a ação ordinária.