CC 178473 - ACORDAO

CC 178473 - ACORDAO

A competência é definida ratione personae (art.109,I CF); cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ) e a decisão do juízo federal que afasta a participação da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); assim, o conflito de competência destina-se apenas a eleger o juízo competente, não permitindo exame do mérito ou de preliminares como a legitimidade ad causam, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora - PR; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Legitimidade Ad Causam, Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Legitimidade Ad Causam Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora - PR

Suscitado

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta a presença da União (Súmula 254/STJ)
  3. 3 Limites do incidente de conflito de competência quanto ao exame do mérito e de preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae (art.109,I CF); cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ) e a decisão do juízo federal que afasta a participação da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ); assim, o conflito de competência destina-se apenas a eleger o juízo competente, não permitindo exame do mérito ou de preliminares como a legitimidade ad causam, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora - PR para processar e julgar a ação civil pública