CC 181911 - DECISAO

CC 181911 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando ofícios aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal conforme art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Antônio Carlos; Réu: Estado de Santa Catarina; Interessada: Nilza Maria da Silveira Cardoso; Juízo Suscitado/composto No Conflito: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Juízo Suscitado/composto No Conflito: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Civil Pública Com Pedido Liminar) / Decisão Designando Juízo Suscitado Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ação Civil Pública, Medidas Urgentes/liminares
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Ação Civil Pública Medidas Urgentes/liminares

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Antônio Carlos

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Nilza Maria da Silveira Cardoso

Interessada

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo Suscitado/composto No Conflito

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC

Juízo Suscitado/composto No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Civil Pública Com Pedido Liminar) / Decisão Designando Juízo Suscitado Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação civil pública
  2. 2 inclusão da União no polo passivo em razão de registro do medicamento na ANVISA
  3. 3 decisão sobre medidas urgentes de caráter provisório

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando ofícios aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal conforme art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.