CC 181607 - DECISAO

CC 181607 - DECISAO

Conforme a interpretação do art. 109, § 2º, da CF e precedentes do STF e do STJ, quando a ação é intentada contra a União o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio; por isso, o juízo federal do domicílio do impetrante (4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP) é competente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo ser respeitada a opção do foro do domicílio do autor em detrimento da regra geral da sede funcional da autoridade coatora.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Impetrante: José Barbosa dos Santos Filho; Coatora: Central Especializada de Análise de Benefícios- CEAB; Autoridade Apontada Como Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitado

José Barbosa dos Santos Filho

Impetrante

Central Especializada de Análise de Benefícios- CEAB

Coatora

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar mandado de segurança impugnando ato de autoridade federal: o foro da sede funcional da autoridade ou o foro do domicílio do impetrante?

Ratio Decidendi

Conforme a interpretação do art. 109, § 2º, da CF e precedentes do STF e do STJ, quando a ação é intentada contra a União o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio; por isso, o juízo federal do domicílio do impetrante (4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP) é competente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo ser respeitada a opção do foro do domicílio do autor em detrimento da regra geral da sede funcional da autoridade coatora.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.