CC 182098 - DECISAO

CC 182098 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC). No conflito de competência não se examina o mérito, mas apenas o juízo competente conforme as partes constantes na inicial.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC). No conflito de competência não se examina o mérito, mas apenas o juízo competente conforme as partes constantes na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
  • Publique-se.