CC 181934 - DECISAO

CC 181934 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS, por entender que o pedido de ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a vencida é beneficiária da justiça gratuita, integra hipótese em que a responsabilidade recai sobre o Estado, atraindo a competência da Vara da Fazenda Pública, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Competência Estadual Vs. Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Justiça Gratuita Competência Estadual Vs. Federal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Estado de Mato Grosso do Sul

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar decisão estadual que envolve pedido de ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a sucumbente é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal em face da competência para execução
  3. 3 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 e da noção de sincretismo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS, por entender que o pedido de ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a vencida é beneficiária da justiça gratuita, integra hipótese em que a responsabilidade recai sobre o Estado, atraindo a competência da Vara da Fazenda Pública, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.