CC 179604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte autora não optou por incluir a União no polo passivo, não sendo cabível ao juiz estadual determinar tal inclusão; a Justiça Federal, ao reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluir a União da lide, procedeu corretamente ao devolver os autos à Justiça Estadual nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, declarando assim a competência da Justiça Estadual para o processo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno do Estado de Santa Catarina desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos/procedimentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos/procedimentos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para julgar ação ordinária ajuizada apenas contra o Estado quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para incluir a União como ré
  3. 3 Se, recebidos os autos na Justiça Federal, cabe suscitar conflito de competência ou apenas devolver os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte autora não optou por incluir a União no polo passivo, não sendo cabível ao juiz estadual determinar tal inclusão; a Justiça Federal, ao reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluir a União da lide, procedeu corretamente ao devolver os autos à Justiça Estadual nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, declarando assim a competência da Justiça Estadual para o processo.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado de Santa Catarina desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Estado de Santa Catarina
  • Manter a devolução dos autos à Justiça Estadual, nos termos da decisão que excluiu a União do polo passivo