CC 177546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia reconhecido a ausência de interesse da União na lide e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da Constituição, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão no incidente de conflito de competência; além disso, o conflito de competência deve decidir apenas o juízo competente, não adentrando no mérito ou em preliminares de legitimidade ad causam, que devem ser apreciadas na ação ordinária ou por recursos próprios.

Parties
Autor: Renato Oliveira Freitas; Agravante: Estado do Paraná; Réu: Município de Manoel Ribas/PR; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Direito À Saúde, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Direito À Saúde Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Renato Oliveira Freitas

Autor

Estado do Paraná

Agravante

Município de Manoel Ribas/PR

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União
  2. 2 Se é possível verificar a legitimidade ad causam da União no âmbito do incidente de conflito de competência
  3. 3 Se a inclusão da União no polo passivo por ato de ofício do juízo estadual é admissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia reconhecido a ausência de interesse da União na lide e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da Constituição, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão no incidente de conflito de competência; além disso, o conflito de competência deve decidir apenas o juízo competente, não adentrando no mérito ou em preliminares de legitimidade ad causam, que devem ser apreciadas na ação ordinária ou por recursos próprios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.