CC 181321 - DECISAO

CC 181321 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo/SP com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que reconhece a competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, combinado com o art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito.

Parties
Autor: Maria Elisa Arruda Dias; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba - CEALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1154

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Parties

Maria Elisa Arruda Dias

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba - CEALCA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações que discutam a expedição/validação de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino?
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização.

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo/SP com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que reconhece a competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, combinado com o art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.