CC 181768 - DECISAO

CC 181768 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA ajuizado contra entes municipais/estaduais, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; além disso, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Autor: Priscila Aparecida Segalotti Marciano; Réu: Município de Tijucas/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Priscila Aparecida Segalotti Marciano

Autor

Município de Tijucas/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal para ações que objetivam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA ajuizado contra entes municipais/estaduais, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; além disso, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.