CC 181754 - DECISAO

CC 181754 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque os juízos manifestaram entendimento convergente quanto à necessidade de participação do juízo da recuperação judicial no exame de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que a pretensão do suscitante revela caráter recursal e extrapola o cabimento do incidente de conflito; ademais, o crédito extraconcursal habilitado será objeto de avaliação conforme o cumprimento do plano de recuperação, nos termos do art. 84 da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: CLAYANDERSON NUNES; Executada: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Crédito Extraconcursal Habilitação De Crédito

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Parties

CLAYANDERSON NUNES

Suscitante

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à prática de atos constritivos sobre patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e executar atos constritivos relativos a execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque os juízos manifestaram entendimento convergente quanto à necessidade de participação do juízo da recuperação judicial no exame de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que a pretensão do suscitante revela caráter recursal e extrapola o cabimento do incidente de conflito; ademais, o crédito extraconcursal habilitado será objeto de avaliação conforme o cumprimento do plano de recuperação, nos termos do art. 84 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.