CC 180164 - DECISAO

CC 180164 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 480/STJ e considerando que o autor optou por distribuir o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do seu domicílio em Salvador/BA, declarou-se que não há prevenção do juízo da ação coletiva e que compete ao Juízo Federal da 10ª Vara de Salvador processar e julgar o feito.

Parties
Exequente: EUNICE VIEIRA DAMACENO; Executado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Salvador - SJ/BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Prevenção Do Juízo Da Ação Coletiva, Apensamento De Feitos
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Prevenção Do Juízo Da Ação Coletiva Apensamento De Feitos

Case Brief

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Parties

EUNICE VIEIRA DAMACENO

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário
  3. 3 efeito do pedido de apensamento na petição inicial quanto à competência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 480/STJ e considerando que o autor optou por distribuir o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do seu domicílio em Salvador/BA, declarou-se que não há prevenção do juízo da ação coletiva e que compete ao Juízo Federal da 10ª Vara de Salvador processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Salvador - SJ/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.