CC 181518 - DECISAO

CC 181518 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a afastou do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; por isso, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Divinópolis/MG.

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Divinópolis/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Fraldas Geriátricas, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Fraldas Geriátricas Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 possibilidade de reexame da decisão do juízo federal pelo juízo estadual
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a afastou do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; por isso, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Divinópolis/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Divinópolis/MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Divinópolis/MG
  • Publique-se.