CC 181953 - DECISAO

CC 181953 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (excluiu a União do polo passivo) e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, sua decisão quanto à presença do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (excluiu a União do polo passivo) e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, sua decisão quanto à presença do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.