CC 181289 - DECISAO

CC 181289 - DECISAO

Tendo em vista que o autor foi contratado por meio de contrato temporário com a municipalidade (atuando via empresa terceirizada) e à luz do entendimento do STF e do STJ de que contratações temporárias com o poder público têm natureza jurídico-administrativa, declarou-se que a competência para conhecer da demanda é da Justiça Comum, ficando, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Única de São José da Coroa Grande/PE.

Parties
Reclamante: WILLAMS DO NASCIMENTO SILVA; Reclamado: MINICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE; Reclamado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São José da Coroa Grande/PE (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contratação Temporária, Contratação Irregular Com O Poder Público, Competência Jurisdicional, Verbas Trabalhistas, Responsabilidade Subsidiária
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Contratação Temporária Contratação Irregular Com O Poder Público Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

WILLAMS DO NASCIMENTO SILVA

Reclamante

MINICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

Reclamado

outro

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar reclamação trabalhista envolvendo contratado temporário por ente público
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e suas consequências para a competência
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF na definição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o autor foi contratado por meio de contrato temporário com a municipalidade (atuando via empresa terceirizada) e à luz do entendimento do STF e do STJ de que contratações temporárias com o poder público têm natureza jurídico-administrativa, declarou-se que a competência para conhecer da demanda é da Justiça Comum, ficando, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Única de São José da Coroa Grande/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de São José da Coroa Grande/PE (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal