CC 179538 - DECISAO

CC 179538 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que autoriza o cumprimento pela Justiça Estadual nas comarcas do interior e nos precedentes citados do Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Para Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Para Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 recusa do juízo estadual em cumprir carta precatória por ausência de motivação e questões de economicidade
  3. 3 alcance do Provimento n. 01/2020 da Corregedoria Regional da JF3ª Região sobre diligências fora do município de lotação dos oficiais de justiça federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que autoriza o cumprimento pela Justiça Estadual nas comarcas do interior e nos precedentes citados do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.