CC 181090 - DECISAO

CC 181090 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, pois a mera edição de declaração de utilidade pública pela ANEEL e a propositura da ação por concessionária federal não são suficientes para atrair a competência da Justiça Federal quando a União e a ANEEL expressamente manifestam ausência de interesse, cabendo aplicar a Súmula 150/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Autor: Elektro Eletricidade de Serviços S/A; Réu: Edson Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Desapropriação, Competência Ratione Personae, Declaração De Utilidade Pública, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Desapropriação Competência Ratione Personae Declaração De Utilidade Pública Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elektro Eletricidade de Serviços S/A

Autor

Edson Bueno

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera declaração de utilidade pública emitida por autarquia federal (ANEEL) e a atuação de concessionária federal atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Efeito da ausência de interesse da União e da ANEEL na determinação da competência
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 150, 224, 254 e 235 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, pois a mera edição de declaração de utilidade pública pela ANEEL e a propositura da ação por concessionária federal não são suficientes para atrair a competência da Justiça Federal quando a União e a ANEEL expressamente manifestam ausência de interesse, cabendo aplicar a Súmula 150/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP
  • Publique-se