CC 180179 - ACORDAO

CC 180179 - ACORDAO

A competência para execução da pena pertence ao juízo da sentença, nos termos do art. 65 da LEP; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca essa competência na ausência de previsão legal; embora a transferência seja possível pelo art. 86 da LEP, exige-se prévia anuência dos juízes envolvidos, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: José do Carmo Silvestre; Parte Agravada: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Condenado, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Condenado Art. 65 Da LEP Art. 86 Da LEP

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Parties

José do Carmo Silvestre

Agravante

Ministério Público da Bahia

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela onde foi proferida a sentença modifica a competência para execução da pena
  2. 2 Se é possível a transferência subsequente da execução nos termos do art. 86 da LEP e quais são os requisitos para alteração de competência

Ratio Decidendi

A competência para execução da pena pertence ao juízo da sentença, nos termos do art. 65 da LEP; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca essa competência na ausência de previsão legal; embora a transferência seja possível pelo art. 86 da LEP, exige-se prévia anuência dos juízes envolvidos, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte/MG, que deverá processar a execução de José do Carmo Silvestre e providenciar o recambiamento do apenado.