CC 181201 - DECISAO

CC 181201 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, por inexistir dissenso a ser dirimido: cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição (o juízo estadual declinou competência em favor da Justiça Federal ao reconhecer, em tese, crime federal; o juízo federal, por sua vez, arquivou o crime federal ao entender não configurado o art. 183), de modo que não há controvérsia jurisdicional concreta a ser solucionada pelo STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Telecomunicações, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, By Pass (fraude)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Telecomunicações Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 By Pass (fraude)

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos subsumem-se ao tipo penal do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação)
  2. 2 Se há conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual para o processamento do inquérito
  3. 3 Se, diante das atuações divergentes dos juízos, existe efetiva controvérsia jurisdicional a ser dirimida pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, por inexistir dissenso a ser dirimido: cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição (o juízo estadual declinou competência em favor da Justiça Federal ao reconhecer, em tese, crime federal; o juízo federal, por sua vez, arquivou o crime federal ao entender não configurado o art. 183), de modo que não há controvérsia jurisdicional concreta a ser solucionada pelo STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.