CC 181821 - DECISAO

CC 181821 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou sua exclusão do polo passivo, e tratando-se de fármaco registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual indicado.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150/224/254
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150/224/254

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na definição de competência
  3. 3 Impacto do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência para a ação de fornecimento

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou sua exclusão do polo passivo, e tratando-se de fármaco registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.
  • Publique-se.