CC 181594 - DECISAO

CC 181594 - DECISAO

Concluiu-se que, porquanto a causa de pedir e os pedidos da ação envolvem atividade exclusiva de autarquia estadual (JUCESP) e a pretensão é dirigida ao próprio ente público, a competência para julgar a pretensão é da Vara privativa competente no estado de São Paulo, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Autor: João José de Araújo; Réu: Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Anulatória De Registro De Empresa, Indenização Por Danos Morais, Competência Em Razão Da Matéria
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Empresarial Conflito Negativo De Competência Ação Anulatória De Registro De Empresa Indenização Por Danos Morais Competência Em Razão Da Matéria

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Parties

João José de Araújo

Autor

Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a pretensão dirigida à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP
  2. 2 Se a competência caberia à Vara da Fazenda Pública de Petrolina/PE ou à 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, porquanto a causa de pedir e os pedidos da ação envolvem atividade exclusiva de autarquia estadual (JUCESP) e a pretensão é dirigida ao próprio ente público, a competência para julgar a pretensão é da Vara privativa competente no estado de São Paulo, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.