CC 182301 - DECISAO

CC 182301 - DECISAO

Por analisar os termos da petição inicial e verificar ausência de indicação de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, a causa revela natureza previdenciária comum, de modo que a competência, nos termos da matéria e da petição inicial, é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença/aposentadoria por invalidez
  2. 2 Distinção entre demandas previdenciárias comuns e demandas acidentárias (acidente de trabalho) para fins de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por analisar os termos da petição inicial e verificar ausência de indicação de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, a causa revela natureza previdenciária comum, de modo que a competência, nos termos da matéria e da petição inicial, é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.