CC 181027 - DECISAO

CC 181027 - DECISAO

Tendo em vista que a demanda contém pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e de anotação na CTPS, a pretensão guarda correlação direta com o contrato de trabalho e, nos termos do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE.

Parties
Reclamante: ANDREA MARQUES DE ANDRADE; Reclamada: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIDMETAL; Reclamado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Do Trabalho, Anotação Na CTPS
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Do Trabalho Anotação Na CTPS

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Parties

ANDREA MARQUES DE ANDRADE

Reclamante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIDMETAL

Reclamada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e anotação na CTPS
  2. 2 Se a participação do INSS desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a demanda contém pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e de anotação na CTPS, a pretensão guarda correlação direta com o contrato de trabalho e, nos termos do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.